"Lei da mordaça" ameaça liberdade de expressão de policiais na internet

Estado de Minas

Os regulamentos e normas que punem o policial por emitir opinião – em entrevistas, blogs ou fóruns na internet – ferem o direito constitucional de liberdade de expressão, caso não haja quebra clara de hierarquia. Essa interpretação sobre os direitos civis dos policiais foi incorporada à política de direitos humanos do governo federal. Ela está numa portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Há hoje uma blogsfera disseminada com opiniões de policiais de todo o país, mas já houve casos de punição com base na "lei da mordaça", como o delegado federal e deputado eleito Protógenes Queiroz (PC do B-SP). Protógenes foi suspenso pela Polícia Federal depois de ter postado em seu blog que havia sido afastado das atividades de delegado para "possivelmente" favorecer o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity.

Os regulamentos disciplinares de polícias de todo o país trazem dispositivos que punem agentes por casos que poderiam ser enquadrados como "opinião". No ano passado, o coronel da PM Luiz Alexandre Souza da Costa, do Rio, recebeu 20 dias de prisão administrativa em razão de comentários sobre a corporação. Segundo a portaria interministerial, o direito à opinião e à liberdade de expressão dos policiais é inalienável, especialmente na internet, onde é possível encontrar dezenas de blogs mantidos por agentes, delegados e PMs. Conforme a portaria, leis de regulamentos disciplinares para profissionais da segurança pública estão defasados e devem ser adequadas à Constituição de 1988. O texto fala ainda em direitos das mulheres policiais, do combate ao assédio moral e sexual, e à homofobia e racismo.

STF adota uso de iniciais para preservar autoridades

O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo Supremo

Agência Estado 

Uma prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está servindo de proteção adicional para políticos e outras autoridades que detêm foro privilegiado. Inquéritos e outros processos no STF passaram a tramitar em caráter confidencial, apenas com as iniciais dos nomes de quem está sendo investigado. O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo STF, sob o argumento de que seria necessário preservar "a honra e a intimidade das pessoas".

Apenas com as iniciais dos nomes fica praticamente impossível saber quem está sob investigação. Um dos favorecidos da nova praxe foi o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que está sendo processado por injúria pelo ex-estagiário Marco Paulo dos Santos. Na queixa contra Pargendler, o ex-estagiário relatou ter sido agredido verbalmente e demitido por ordem do presidente do STJ.

O processo não estava em segredo de Justiça. Os advogados do presidente do STJ chegaram a pedir que o processo fosse sigiloso, mas o relator, ministro Celso de Mello, rejeitou o pedido e enfatizou: "Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois deve prevalecer a cláusula de publicidade." A reportagem não conseguiu falar com a defesa do presidente do STJ.

Defesa

O presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que uma das razões para a mudança na disposição dos nomes é evitar que a publicação pela imprensa da abertura de um inquérito contra um parlamentar, por exemplo, possa provocar danos à honra e imagem dessas pessoas.

Além disso, ele afirmou que todo inquérito, mesmo que não esteja sob segredo de Justiça, deve ser conduzido reservadamente. "A regra é essa. Não se pode fazer a divulgação desnecessária", disse o ministro. Mesmo que o investigado seja um homem público, que deva satisfação de seus atos no mínimo aos seus eleitores, Peluso disse que a reserva deve ser a regra. "O político também é uma pessoa", justificou.

- Sgt Wellington - Colaborador

PMBA exonera comandante que denunciou uso de casa de praia por colega

Foto: Pimenta na Muqueca

Ten-Coronel José Carlos Batista (D) denunciou coronel Ivo por uso irregular da casa

O comandante da Polícia Militar, coronel Nilton Mascarenhas, solicitou, nesta segunda-feira (20), ao governador Jaques Wagner, a exoneração do tenente-coronel PM José Carlos Batista, comandante do 2° BPM/Ilhéus.

O fato foi motivado por declarações não autorizadas, prestadas pelo oficial, sobre a destinação do imóvel que foi utilizado até 2003 como residência do comandante do batalhão.

Para o cargo foi indicado o tenente-coronel Marcelo Luiz Brandão Teixeira. Foi designado, ainda, o coronel Mozart Santos Lima, comandante do Policiamento da Capital - Atlântico para apurar as afirmações sob a ótica disciplinar e/ou criminal.

Oficial exonerado por governador diz temer pela própria vida

Coronel exonerado Crédito: O Tabuleiro

Exonerado no final da tarde de ontem (20) pelo governador da Bahia, Jaques Wagner, o tenente coronel José Carlos Batista, que deixa o comando do II Batalhão da Polícia Militar após se desentender com o superior, coronel Ivo Silva Santos, comandante do policiamento regional, jogou mais lenha na fogueira ao ser entrevistado na manhã desta terça-feira (21) no programa O Tabuleiro, da Fm Conquista, em Ilhéus. O tenente coronel exonerado disse que continuará com o protesto e que não vê a sua saída de Ilhéus como o fim, mas como o começo de uma nova etapa na PM baiana. "Estou sendo perseguido por uma ética que não deve mais ter espaço nem vez na Bahia. A minha punição é uma aberração administrativa", alega. O oficial garante que, pelo menos, o seu protesto poderá servir para que o seu sucessor possa ter o direito ao que ele não pôde ter.

O tenente coronel foi além. Disse que teme pela própria vida. E garante que não é de agora que vem sendo perseguido. Segundo afirmou, desde a época em que comandou o policiamento de Barreiras, no oeste baiano, há uma orquestração e uma campanha de desestabilização contra a sua pessoa e denuncia a existência de uma quadrilha na corporação, formada por policiais envolvidos com o tráfico, falsificação de carteiras de motorista, diligências clandestinas, "todos eles protegidos por autoridades policiais e judiciárias da Bahia", que ele vinha combatendo até ser transferido para o sul do estado.

O tenente coronel José Carlos Batista - que tem previsão de ir para a reserva da PM em junho de 2011 - disse que chegou a saber por intermédio de terceiros que algumas autoridades baianas o viam em Barreiras como alguém que "estava criando asas, ficando bem quisto demais na cidade" e este fato teria sido a gôta d´água para que ele fosse transferido para Ilhéus. "À época eu estava prestes a desbaratar interesses escusos e criminosos em Barreiras", garante o oficial. A saída, agora, de Ilhéus, é sob a justificativa de que ele teria cometido a chamada "indisciplina hierárquica", condenada na corporação.

- Sgt Wellington - Colaborador