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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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sábado, 30 de julho de 2016

Militar pode escolher onde atuar se disso depende saúde da esposa, decide TRF-3


Um militar que tenha um familiar com grave problema de saúde tem direito a escolher onde atuar caso isso ajude a solucionar ou minimizar a situação. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação da União e manteve sentença que permite a um militar a transferência de Campo Grande para a unidade militar de Teresina, por causa de transtornos psiquiátricos sofridos por sua esposa em decorrência de afastamento do convívio familiar regular por motivos profissionais.

O acórdão ratificou o entendimento do juiz da 2ª Vara Federal de Campo Grande que havia julgado procedente o pedido inicial. A sentença havia considerado que o interesse da administração pública militar não deveria prevalecer no caso concreto, tendo em vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a proteção estatal à família.