SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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sábado, 30 de julho de 2016

Pimentel sanciona projeto da reforma administrativa de Minas Gerais


Reestruturação inclui desmembramento de secretarias e autarquias. Cerca de 18 mil cargos serão extintos.

Deputados aprovam reforma administrativa em Minas (Foto: Sarah Torres/ Divulgação ALMG)

O Diário Oficial de Minas Gerais publicou nesta quinta-feira (28) a sanção da lei 22.257/2016 que faz parte da reforma administrativa proposta pelo governador Fernando Pimentel (PT). Ele foi aprovado no dia 5 de julho em turno único na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reestruturação inclui o desmembramento, a transformação e a extinção de cargos, de secretarias e outros órgãos públicos, além de alterações na subordinação de conselhos, na vinculação de entidades e na composição de colegiados e câmaras.

Conforme a assembleia, cerca de 18 mil cargos foram extintos. Segundo a assembleia, houve um acordo para garantir que os servidores administrativos da secretaria de defesa social sejam lotados nas secretarias de Segurança Pública e de Administração Prisional, evitando que eles sejam transferidos para outros órgãos do governo.

O governador ainda vetou parcialmente a proposição de lei nº 23.125, criada a partir do projeto de lei do executivo. Um dos oito artigos vetados previa que a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) ficaria vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), mas o governador decidiu que ela ficará com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), "concluiu-se haver maior harmonia e complementariedade entre a referida autarquia e a SEF", disse Pimentel.

Outro artigo vetado dizia que "fica o Poder Executivo autorizado a realizar as exonerações e nomeações decorrentes do processo de reorganização administrativa, no prazo
de noventa dias contados da data de entrada em vigor desta lei, desde que não incorra em aumento de despesa de pessoal". O governador alegou que "a prática destes atos não necessita de autorização legislativa".

Conheça algumas mudanças aprovadas:
- Extinção de cerca de 18 mil cargos no estado;
- O presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) passa a ter status de secretário;
- A Codemig ainda ganha o poder de participar em instituições e fundos financeiros legalmente constituídos e fomentar projetos nas áreas de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. Estabelece também que a Codemig não precisa mais dar anuência em transações que envolvem áreas localizadas nos Distritos Industriais após o cumprimento da obrigação de instalação do empreendimento;
- A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) fica vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF);
- Foram criados grupos de coordenação de políticas públicas setoriais, compostos por secretários de estado, para a tomada de decisões estratégicas e especializadas voltadas para a formulação;
- Os cargos de agente de segurança socioeducativo serão lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
- Fim de dispositivo que regulamentava o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Executivo;
- Institui o Pacto pelo Cidadão, que tem por finalidade contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), das metas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o atendimento às demandas da sociedade articuladas por meio de processos de participação popular.
- Define dez mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e de atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil para a formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas, programas e ações públicas. São eles: conselho de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferência estadual, ouvidoria pública, fórum regional, fórum interconselhos, mesa de diálogo, audiência pública, consulta pública e ambiente de participação social virtual ou presencial.

G1 MINAS