SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quarta-feira, 27 de julho de 2016

Pimentel veta PL que cria banco de dados para armas apreendidas


O governador Fernando Pimentel (PT) vetou a proposição de lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que determina a manutenção pelo poder público de um banco de dados com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado. O veto foi publicado nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial.

Na publicação, o governo justificou o parecer. Segundo o texto, a proposta já está prevista em outras regras federais. “A criação de registro de dados no nível estadual poderia gerar conflito com o registro nacional, ao possibilitar a existência simultânea de diferentes bancos de dados em funcionamento”.

Em entrevista ao portal O Tempo, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), autor do Projeto de Lei (PL) 2.751/15, que prevê a criação do banco de dados, contestou a justificativa do governo.