SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quinta-feira, 25 de agosto de 2016

ASPRA - Luta pela aprovação do TCO em Minas Gerais


O diretor jurídico da Aspra/PMBM,cabo Berlinque Cantelmo,recebeu hoje, 24 de agosto, na sede social da associação o presidente em exercício da União dos Militares de Minas Gerais (UMMG), coronel Zeder Gonçalves do Patrocínio e o advogado Alexandre Reis Rebello para tratar da adoção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em Minas Gerais.
Também participou da reunião, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), dr Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp. Na oportunidade, foi entregue ao dr Bruno, uma nota técnica produzida pelo deputado federal Subtenente Gonzaga objetivando a elaboração de um parecer jurídico da OAB, afim de subsidiar a Comissão de deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a derrubar o veto do governador Fernando Pimentel, ao artigo 191 da lei 23.125/2016.
O referido artigo atribui competência aos Órgãos integrantes do artigo 144 da Constituição Federal para lavrarem o TCO no estado.