SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Em dez anos de Maria da Penha, STJ cria jurisprudência protetivas para mulher


Completando dez anos de sua publicação, a Lei Maria da Penha já fez com que o Superior Tribunal de Justiça produzisse jurisprudência sobre os tipos de medidas adotadas em casos de violência contra a mulher, a forma de processamento das ações judiciais e as situações amparadas pela legislação especial.

Devido à proximidade e intimidade entre agressores e vítimas, o STJ garante a validade da adoção de medidas protetivas em favor das mulheres submetidas a situações de violência, como a proibição de aproximação, e, especialmente nos casos de descumprimento das medidas, a possibilidade de decretação de prisão preventiva.

Em uma dessas situações, a Justiça do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva de homem pelo descumprimento reiterado da proibição de aproximação após episódio de violência doméstica.