SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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terça-feira, 30 de agosto de 2016

Governador veta artigo da reforma administrativa e TCO continua sendo ato privativo da Polícia Civil



O governador do estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, em sessão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apresentou o veto ao artigo 191, da proposição de lei referente à reforma administrativa (Lei 22.257, de 27/07/2016), mantendo, assim, a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) como ato privativo da Polícia Civil.

O artigo previa que o TCO, de que trata a Lei Federal 9.099, de 1995, poderia ser lavrado por todos os integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O veto foi apresentado no dia 02 de agosto.
 
Conforme matéria publicada no site da ALMG, em seu veto, o governador argumentou que o TCO não é um mero registro de crime, mas um substituto de inquérito policial, em casos de menor potencial ofensivo. Por isso, o Executivo considera necessário o veto, pois a Constituição Federal atribui apenas à União legislar sobre matéria processual.

A apresentação do veto pelo governador e sua manutenção pela ALMG demonstra o êxito da Polícia Civil na afirmação de suas atribuições conferidas pela Constituição da República. Demonstra, ainda, que a articulação realizada pelo chefe de Polícia Civil, delegado João Octacílio Silva Neto, junto ao governo de Minas e à Assembleia Legislativa, foi bem sucedida.

 

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