SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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terça-feira, 2 de agosto de 2016

Projeto que proíbe afastamento de policiais investigados avança na Câmara


Proposta define que integrantes da segurança pública só poderão ser afastados após sentença condenatória da Justiça

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a proposta que proíbe o afastamento do cargo de policiais civis e militares que estiverem sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo no exercício de suas atribuições.

Pela proposta, o policial só poderá ser punido com afastamento do cargo ou com outra penalidade quando houver sentença condenatória do Poder Judiciário.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) ao Projeto de Lei 6050/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) — que estende a garantia também a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais e integrantes dos corpos de bombeiros militares.

“Integrantes de outros órgãos de segurança pública, no exercício de sua atividade profissional, podem vivenciar situação semelhante à disciplinada pela proposta”, afirma Éder Mauro.

Para o relator, hoje o afastamento do cargo muitas vezes é adotado “para responder a clamor de organismos que se autodenominam como defensores dos direitos humanos” e, na visão dele, “mostra-se contraproducente, pois inibe o policial a reagir de forma padrão e adequada à ameaça”.

De acordo com o texto, os disparos com arma de fogo poderão ter sido efetuados pelo policial contra indivíduos em prática do ato delituoso, foragidos da Justiça que ofereçam iminente perigo à população, ou ainda por defesa pessoal e dos demais membros de órgãos policiais.

Afastamento

Ainda conforme o substitutivo, os integrantes dos órgãos de segurança pública poderão ser afastados do exercício do cargo sem sentença condenatória apenas:

Se houver parecer de junta médica, nomeada especificamente para avaliar as condições físicas e psicológicas do policial autor dos disparos, no sentido de que ele deve ser temporariamente afastado das funções de investigação ou de policiamento ostensivo;
Se houver solicitação de afastamento feita pelo do próprio policial, autor dos disparos, devido a desconforto pessoal em razão da ocorrência.
Tramitação
O projeto ainda terá que ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Relator investigado

Relator do projeto, o deputado Éder Mauro, que também é pré-candidato a prefeito de Belém (PA), compõe a bancada da bala na Câmara Federal. Campeão de votos nas eleições de 2014, o delegado é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de tortura.

O caso, que foi remetido pela Justiça do Pará ao Supremo no ano passado, data 2009 e envolve um pai e o filho, uma criança de apenas 10 anos, como supostas vítimas.

Em um outro episódio, o deputado e cinco policiais então subordinados a ele foram denunciados também por tortura e por forjar um flagrante de extorsão contra uma mulher. Ela teria sido atraída ao escritório do então prefeito da cidade de Santa Izabel do Pará, Marió Kató (PMDB), para ser paga por uma dívida contraída pelo juiz do município, Augusto Cavalcante, quando foi abordada e agredida pelos policiais, conforme informa o jornal Estado de S. Paulo em matéria de janeiro de 2016.

A vítima e os dois filhos que a acompanhavam teriam sido ameaçados de execução sob a mira de armas de fogo. O relatório do Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA) sobre o episódio menciona “intensa sessão de espancamento” e “violento sofrimento físico e mental, conforme comprovado pelo exame de corpo de delito realizado nas vítimas”.

O grupo foi absolvido por falta de provas em 2013. Mas um promotor de Justiça apelou da decisão porque as testemunhas que depuseram a favor de Éder ou possuíam vínculos de amizade ou eram funcionárias do delegado.

Éder Mauro nega todas as acusações e diz que seus 30 anos de trabalho na Polícia Civil foram pautados pela defesa “das famílias do Pará”.

(Com informações da Agência Câmara)