SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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segunda-feira, 29 de agosto de 2016

TATUAGEM DECISÃO STF


NOTA TÉCNICA

O Centro de Recrutamento e Seleção, considerando a recente
decisão prolatada em sede da Repercussão Geral n. 838/2016 pelo Tribunal
Pleno do STF, esclarece que a vedação à tatuagem para ingresso na carreira
policial militar, no âmbito de Minas Gerais, é regulada pela Lei n. 5.301/1969
(Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG) que normatiza:
“Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á
por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos,
no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do
art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: [...] X - não
apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem
visível que seja, por seu significado, incompatível com o
exercício das atividades de policial militar ou de bombeiro
militar”.
Nota-se que a decisão do STF demonstra total consonância com a
legislação mineira e as práticas adotadas pelo Centro de Recrutamento e
Seleção na execução dos concursos públicos, visto que aquela corte ratificou o
entendimento de que as tatuagens que representem obscenidades, ideologias
terroristas, discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade,
discriminação de raça, credo, sexo ou origem, temas inegavelmente contrários
às instituições democráticas, podem obstaculizar o acesso a uma função pública
e eventual restrição nesse sentido não se afigura desarrazoada ou
desproporcional.
Para acessar o conteúdo integral da decisão do STF acesse o link abaixo:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE898450.pdf

Belo Horizonte-MG, 19 de agosto de 2016.