SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Advocacia Geral da União recorre para manter multa do farol baixo


A Advocacia Geral da União (AGU) entrou na quarta-feira (14) com recurso na Justiça Federal em Brasília contra a decisão liminar que suspendeu a cobrança de multa a motoristas que transitarem com o farol desligado nas rodovias do país. A liminar considera falta de sinalização.

No dia 2 deste mês, o juiz federal Renato Borelli, da 20.ª Vara Federal, determinou em caráter liminar a suspensão das multas até que as rodovias estejam devidamente sinalizadas, com base em ação civil pública movida pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT).

A AGU não divulgou o conteúdo do recurso por "estratégia processual" e informou apenas que pediu "reconsideração" da liminar ao mesmo juiz. Enquanto não houver nova decisão, a aplicação de multas pelo não uso do farol baixo nas rodovias continua suspensa no país, até mesmo nas estradas que já têm a sinalização exigida.

A lei federal que determina o uso de farol baixo por todos os veículos, até durante o dia, entrou em vigor em 8 de julho e seu descumprimento é considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e anotação de 4 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH). A partir de novembro, o valor da multa vai subir para R$ 130,16.