SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quarta-feira, 7 de setembro de 2016

IMPORTANTE DECISÃO DO SUPREMO

IMPORTANTE DECISÃO DO SUPREMO PÕE FIM A UMA GRANDE INJUSTIÇA DENTRO DA PM, O POLICIAL QUE TIVER RESPONDENDO A PROCESSO, NÃO PODERÁ SER IMPEDIDO DE SER PROMOVIDO.
ENTENDIMENTO DO STF SOBRE IMPEDIMENTO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL..

Recurso Extraordinário RE 782649-MS do STF. Conforme o STF, ação penal em curso, independente da gravidade do delito, não pode impedir a promoção de policial militar, mesmo que o impedimento esteja previsto em lei, sob pena de afrontar os princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência. Ou seja, você tem o direito líquido e certo de ser promovido, é só impetrar o mandado de segurança.

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