SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

terça-feira, 13 de setembro de 2016

Liminar permite que motoristas da Uber trabalhem em Minas


A Justiça determinou na última sexta-feira (9) que as autoridades de trânsito do Estado devem se abster de realizar atos que impeçam a atividade dos motoristas que trabalham em parceria com o aplicativo Uber. A decisão favorável ao serviço, obtida por meio de um mandado de segurança impetrado pela própria empresa, é do juiz Paulo de Tarso Tamburini Souza, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.

De acordo com a Uber, a liminar foi solicitada por causa da Lei Municipal 10.900/2016, sancionada em janeiro deste ano pelo prefeito Marcio Lacerda, que obriga os motoristas de transportes de passageiros a ter credenciamento junto à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). 

Conforme a decisão da Justiça, a lei não se aplica aos condutores do Uber porque ela “abarca, tão somente, os serviços de transporte público sujeitos à regulamentação do respectivo órgão concedente, como é o caso dos serviços de táxi urbano, o qual se difere essencialmente dos serviços prestados pela impetrante”.