SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Militar aprovado em concurso pode se afastar para fazer curso de formação


Os militares, vinculados a uma das esferas integrantes das Forças Armadas — Marinha, Exército ou Aeronáutica — têm seus direitos e deveres regulamentados pelo artigo 142 da Constituição Federal. É de competência de lei específica a disciplina das regras atinentes a ingresso, transferência, direitos e deveres dos militares, conforme dispõe o inciso X do artigo mencionado.

Nesse viés, muitos militares da ativa acabam por lograr aprovação em concurso público, que por vezes exige a participação em curso de formação — situação que atinge diretamente o vínculo com as Forças Armadas. Nessas situações, poderia o militar aprovado em concurso público pleitear seu afastamento da corporação para participar de curso de formação?

A Constituição Federal de 1988 é omissa quanto a essa hipótese, já que apenas prevê que o militar que tomar posse em cargo, emprego ou função pública ficará agregado ao respectivo cargo, somente podendo ser promovido com base em critério de antiguidade. Assim, transcorridos dois anos do afastamento do militar, contínuos ou não, este será transferido para a reserva, conforme disposição prevista no artigo 142, parágrafo 3º, incisos II e III do texto constitucional.