SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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segunda-feira, 5 de setembro de 2016

MILITARES GANHAM CAUSA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS – DIÁRIAS DO CASP



Apelação cível – ação de cobrança – policial militar – Curso de Atualização em Segurança Pública – deslocamento para a capital – pagamento de diárias – Lei Estadual 5.301, de 1969 e Lei Delegada Estadual 37, de 1989 – decreto e resolução – atos hierarquicamente inferiores – limitação do número de diárias – impossibilidade – correção monetária – artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 com redação dada pela Lei 11.960 de 2009 – apelação a que se dá parcial provimento. 
1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, sendo vedado conceder ou negar direito fora das hipóteses previstas em lei. 
2. O ordenamento jurídico pátrio é pautado pela hierarquia das normas, de modo que um decreto ou uma resolução, atos infralegais, não podem dispor de forma diversa ou além do que prevê a lei.
3. De acordo com a Lei Estadual 5.301, de 1969 e a Lei Delegada Estadual 37, de 1989, as diárias constituem indenização pelos gastos dos militares com alimentação e estadia quando se deslocam de sua sede por motivo de serviço, sendo o valor da diária corresponde a um dia de vencimento para o deslocamento no próprio país e dois dias, para o exterior.
4. Comprovado que os autores participaram de Curso de Atualização em Segurança Pública em cidade diversa da que estão sediados, o Decreto Estadual 45.260, de 2009 e a Resolução 3.559, de 2000, da PMMG, que possibilitam a limitação do número de diárias pagas ao militar, em manifesta ofensa ao princípio da legalidade, não merecem subsistir.
5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.457/DF, o IPCA-E será aplicado para fins de correção monetária tão somente na fase de execução administrativa.
Apelação Cível 1.0024.14.077081-9/001 - COMARCA DE Belo Horizonte - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - Apelante(s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelado(a)(s): Adirlei de Oliveira Santiago, Fábio José Alves, Paulo Henrique Gomes Ferreira e Samuel Pinheiro Leal

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. 

DES. MARCELO RODRIGUES 
Relator.

Desembargador MARCELO RODRIGUES
RELATOR
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença de f. 111/115, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Adirlei de Oliveira Santiago, Fábio José Alves, Paulo Henrique Gomes Ferreira e Samuel Pinheiro Leal, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado a pagar o valor de R$4.620,00, referente a vinte e duas diárias, a cada um dos autores.
Determinou a incidência de correção monetária, desde quando devidas as parcelas, nos termos da Lei 9.494, de 1997, com redação da Lei 11.960, de 2009, até 25.3.2015 e após, pelo IPCA-E, bem como de juros de mora, a partir da citação, conforme Lei 9.494, de 1997, com redação da Lei 11.960, de 2009.
Em capítulo secundário da sentença, condenou o ente estatal ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$800,00 (oitocentos reais), isento quanto às custas.
Em razões recursais de f. 116/130, o apelante sustenta que parte do curso frequentado pelos autores não era presencial. Alega que o curso não era obrigatório, sendo de interesse não somente da Polícia, mas também dos próprios militares.
Defende que a Administração possui a prerrogativa de limitar o número de diárias pagas aos militares, como o fez no Decreto 45.260, de 2009 e na Resolução 3.559, de 2000.
Eventualmente, caso mantida a condenação, requer que o pagamento das diárias seja condicionado à comprovação dos gastos dos militares e que a correção monetária incida integralmente pelos ditames da Lei 9.494, de 1997, com redação da Lei 11.960.
Contrarrazões apresentadas às f. 132/139.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 
Inicialmente, destaca-se que – atendendo ao disposto no Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça – embora já esteja em vigor, desde 18.3.2015, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), a sentença apelada foi proferida em momento anterior à vigência da nova lei, de modo que, no momento do nascedouro do direito de recorrer, vigiam as regras do Código de Processo Civil de 1973 e, sob o manto destas, será analisado o presente recurso.
Cinge a controvérsia ao direito dos apelados de receberem vinte e duas diárias por terem se deslocado de Teófilo Otoni onde estão sediados, para Belo Horizonte, a fim de participarem de Curso de Atualização em Segurança Pública. 
O requerido deferiu administrativamente o pagamento de apenas dezoito diárias, das quarenta pleiteadas, sob o argumento de que o Decreto Estadual 45.260, de 2009 e a Resolução 3.559, de 2000, da PMMG, limitam o número de diárias a serem pagas aos militares.
Pois bem.
 De início impende consignar que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, motivo pelo qual não pode conceder ou negar direito fora das hipóteses previstas em lei. Lado outro, o nosso ordenamento jurídico é pautado pela hierarquia das normas. Logo, não pode um decreto, ato infralegal, dispor de forma diversa ou além do que prevê a lei.
Com isso, há de se verificar os termos da lei que instituiu o pagamento de diárias aos policiais militares. Eis o cerne da questão posta.
Segundo o art. 87 da Lei Estadual 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) e os art. 21 e 22 da Lei Delegada 37, de 1989 (reestrutura a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais):
Art. 87 - Diária é o quantitativo destinado à indenização das despesas de alimentação e pousada, concedida ao pessoal da Polícia Militar que se desloca de sua sede por motivo de serviço, nas condições e valores que forem fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º - A fixação do valor das diárias atenderá ao mínimo de 1 (um) dia de vencimento, quando o deslocamento for no País, e de 2 (dois) dias de vencimento, quando for para o Exterior.
§ 2º - Caso o servidor já tiver direito a pousada apenas perceberá a etapa de alimentação concernente a função que estiver exercendo.

Art. 21 - Diárias são indenizações destinadas a atender às despesas de alimentação e de pousada devidas ao militar que se desloca de sua sede por motivo de serviço, nas condições fixadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - A fixação do valor das diárias atenderá ao mínimo de 1 (um) dia de vencimento, quando o deslocamento for no País, e de 2 (dois) dias de vencimento, quando for para o Exterior.

Art. 22 - As diárias compreendem as parcelas de alimentação e de pousada.
Parágrafo único - O valor da parcela de pousada é igual ao valor atribuído à parcela de alimentação.

Da leitura dos referidos dispositivos, extrai-se que as diárias constituem indenização pelos gastos dos militares com alimentação e estadia quando se deslocam de sua sede por motivo de serviço.
Além disso, as aludidas leis estabelecem que o valor da diária corresponde a um dia de vencimento para o deslocamento no próprio país e dois dias, para o exterior, dividindo o montante igualmente entre as despesas com alimentação e pousada.
Neste passo, não faz qualquer sentido restringir onde a lei assim não o fez, como no caso do Decreto Estadual 45.260, de 2009 e da Resolução 3.559, de 2000, da PMMG, que possibilitam a limitação do número de diárias pagas ao militar, em manifesta ofensa ao princípio da legalidade.
O Decreto 45.260, de 2009, estipulou:
Art. 4º A diária é devida por fração ou dia de deslocamento, tomando-se como termo inicial e final para a contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e a da chegada na sede.
Parágrafo único. Em casos especiais ou em diligências de média e longa duração, o Comandante-Geral poderá estabelecer o limite máximo de diárias a ser concedido ao militar, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989.

A Resolução 3.559, de 2000, do mesmo modo, possibilita que os diretores, comandantes e chefes limitem a quantidade de diárias a serem pagas aos militares.
Ora, na lei instituidora da verba não há qualquer limitação ao número de diárias que podem ser concedidas ao militar. Portanto, não podem o Decreto ou a Resolução, normas hierarquicamente inferiores, assim restringir o direito dos apelados, motivo pelo qual não devem ser considerados.
Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO - CONVOCAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - REQUISITO PARA PROMOÇÃO - DESLOCAMENTO PARA A CAPITAL - FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - PREVISÃO NA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 37/89 E LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - DISPARIDADE ENTRE AS DIÁRIAS CONCEDIDAS DE OFÍCIO E O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO - CONDENAÇÃO ACERTADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 21 e parágrafo único da Lei Delegada Estadual nº 37/89, as diárias são destinadas a atender às despesas de alimentação e pousada do militar que se desloca de sua sede por motivo de serviço, e devem corresponder ao mínimo de um dia de vencimento quando o deslocamento for dentro do País, e de dois, quando no exterior. 2. Segundo o art. 1º, Parágrafo único, do Decreto Estadual nº 33.575/92, sede é a região compreendida dentro dos limites do Município ou Distrito na qual o servidor tem exercício. 3. O art. 3º da citada LD estabelece que a diária é devida integralmente quando o afastamento se der por fração de dia superior a doze horas e exigir pousada fora da sede do militar, tomando-se como termo inicial e final a hora da partida e a chegada na sede, conforme estipula o art. 4º. 4. A Lei Estadual nº 5.301/69(Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais), no art. 87, § 1º, reitera o teor do art. 21 e Parágrafo único da Lei Delegada Estadual nº 37/89. 5. O Decreto Estadual nº 33.575/92 e a Resolução nº 3.559/2000 extrapolam a Lei Estadual nº 5.301/69 e a Lei Delegada Estadual nº 37/89, que não estabelecem limites para pagamento de diárias, que, à obviedade, devem corresponder a um dia de vencimento por cada dia que o militar passar, a serviço, fora da sede. 6. Recurso não provido. (Apelação Cível 1.0024.13.403750-6/001, relator desembargador Raimundo Messias Júnior, 2ª Câmara Cível, julgamento em 10.5.2016, publicação da súmula em 17.5.2016)

REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 475, § 2º, DO CPC - DESNECESSIDADE DA REMESSA OBRIGATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MILITAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESLOCAMENTO A SERVIÇO - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - DIÁRIAS - DIREITO ASSEGURADO EM LEI - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE. - Sendo o direito controvertido inferior ao limite estabelecido no art. 475, § 2º, do CPC, desnecessária a remessa obrigatória dos autos ao Tribunal. - A Lei Estadual nº 5.301/69 e a Lei Delegada nº 37/89 prevêem o pagamento de diárias ao militar a título de indenização por despesas com estadia e alimentação, caso deslocado da sede, a serviço. - O militar deslocado para participação em curso ofertado pela Academia da Polícia Militar faz jus à percepção de diárias relativas a todo o período de deslocamento, não podendo ser reduzido por meio de decreto o número de diárias a serem pagas, visto que a lei que as institui não prevê tal limitação. (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.12.149645-9/001, relatora desembargadora Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 11.6.2014, publicação da súmula em 16.6.2014)

Compulsando os autos, observa-se que os apelados, sediados em Teófilo Otoni, foram convocados para o Curso de Atualização em Segurança Pública da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CASP), a ser realizado em Belo Horizonte, com início em 25.2.2013 (f. 27/43).
Os ofícios acostados às f. 44/47 demonstram que a parte presencial do curso durou de 25.2.2013 a 27.3.2013, com avaliações dos Módulos I e II presenciais nos dias 25 e 26.4.2013 e 27 e 28.5.2013, e treinamento e formatura de 1º a 5.7.2013.
Nesse contexto, observa-se que o ciclo presencial do curso de atualização frequentado pelos autores durou quarenta dias, motivo pelo qual fazem jus ao mesmo número de diárias.
Importante registrar que, de acordo com os art. 174 e 175 da Lei 5.301, de 1969, a movimentação de praças para desenvolvimento da instrução, como ocorreu no caso dos autos, configura movimentação por necessidade do serviço. Ademais, cediço que a participação em cursos dessa espécie constitui requisito para a promoção dos militares, o que afasta o alegado caráter facultativo do curso em comento.
E, considerando que foi deferido administrativamente aos militares o pagamento de apenas dezoitos diárias (f. 50/53 e 97), cabível a condenação ao pagamento das vinte e duas diárias restantes, não havendo de se falar em reforma a sentença neste ponto.
No que se refere ao pedido do Estado de comprovação pelos apelados dos valores despendidos para o pagamento das diárias ora pleiteadas, uma vez que a legislação de regência não prevê tal exigência, tal requerimento não merece prosperar.
Por fim, quanto à correção monetária, a sentença deve ser modificada.
Inicialmente, registro que a recente modulação de efeitos na ADI 4.357/DF, em que ficou decidido pela aplicação literal da Lei 11.960, de 2009 até 25/3/2015, e após esta data correção monetária pelo IPCA-E, se refere apenas aos débitos tributários e na fase executiva do precatório. 
Então, não será o caso de aplicar a lei nestes termos, mas na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, com as alterações dadas pela Lei 11.960, de 2009.
Explico.
Isto porque, diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 870.947 e das razões do ministro Luiz FUX, ficou claro que a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 aplicava-se apenas aos débitos estatais de natureza tributária e na fase administrativa executiva dos precatórios ou RPV, não sendo está, à obviedade, a hipótese dos autos. 
Logo, em se tratando de condenação não tributária e ainda na fase de conhecimento, deve prevalecer o inteiro teor do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei 11.960, de 2009 quanto à correção e juros aplicados sobre a condenação, partir de 30.6.2009.
À luz destas considerações, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar a incidência de correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei 11.960, de 2009.
Sem custas recursais. 

Des. Raimundo Messias Júnior - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Caetano Levi Lopes - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "Deram parcial provimento ao recurso."

Advogada: Drª Roberta Lima Figueiredo – OAB/MG 126.230 (33) 9108-1354