SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Multa para usuário e traficante


Usuários de drogas e traficantes podem ter que pagar uma multa ao Sistema Único de Saúde (SUS) para ressarcir os gastos com tratamento de dependentes químicos. A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 4.947/2016, do deputado federal Delegado Waldir (PR-GO), que já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e segue em trâmite rápido na Câmara, em Brasília. O juiz é quem definirá o valor da indenização, que poderá variar de R$ 1.760 (dois salários mínimos) a R$ 1,7 milhão (2.000 salários).

Pela proposta, os valores mais elevados devem ser aplicados para os que, com sua ação, provocam danos a um número maior de pessoas. Entretanto, especialistas estimam que 95% dos presos por tráfico no Brasil sejam jovens, negros e moradores de periferia, muitos dependentes químicos que se envolvem no crime para sustentar o vício. Eles não teriam condições financeiras nem sociais de arcar com a multa.

O projeto prevê alteração na Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, que completou dez anos em agosto. Ao proferir a sentença, o juiz fixaria o valor mínimo para a reparação dos danos causados à saúde pública. A legislação atual estabelece que tanto o traficante como o usuário respondem por crime e, portanto, são sentenciados – só que o usuário não pode ser condenado a pena de prisão, mas sim advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviço à comunidade e comparecimento em curso educativo.