SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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segunda-feira, 26 de setembro de 2016

OFICIAL QOS NÃO PODE CONTESTAR ATESTADOS EMITIDOS POR OUTROS PROFISSIONAIS 


O Comandante deste batalhão infelizmente não está tendo uma assessoria jurídica para tais atos e por isso proferiu esse memorando que fere gravemente o CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA que foi elaborado pelo Conselho Federal de Medicina através da RESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009 que se baseou na Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo Decreto n.º 6.821, de 14 de abril de 2009 e pela Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e, consubstanciado nas Leis n.º 6.828, de 29 de outubro de 1980 e Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Em seu preâmbulo o citado Código de Ética Médico começa dizendo que
II - As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas deste Código.

A PMMG é uma organização que presta serviço médico aos seus integrantes e nenhuma norma da PMMG pode se sobrepor ao que preceitua o código, pois ele é consubstanciado em leis federais as quais a PMMG deve guardar.
I – O presente Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina.
E nenhuma instituição, seja de que âmbito for, poderá obrigar um médico a agir conforme o que ela preceitua, pois o médico é livre em suas ações com seu paciente e essa relação não pode ser deturpada.

XVI - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.
Pra inicio dissertativo sobre o tema temos uma disposição desse memorando que começa já ferindo o que preceitua o Art. 52 do Código de Ética Médico que diz:
Capítulo VII

RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS

É vedado ao médico:
Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

Como podemos ver, e está bem claro que um médico, mesmo que em posição hierárquica superior não pode desrespeitar a prescrição médica dada por outro médico.
Um médico da rede conveniada da PMMG não está subordinado e nenhum médico da Policia Militar de Minas Gerais, e seus diagnósticos devem ser respeitados e não podem ser alterados.
Além do mais, se a especialidade não se compatibiliza com a que o médico tem ele deve encaminhar para o médico especialista, pois isso é o que preceitua o Art. 53 do Código de Ética Médico, vejamos:
Art. 53. Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que por ele se responsabilizou.
Outro dado interessante é relacionado com a pericia médica, pois a resolução nº 4.073/2010, de 26/04/2010, que diz sobre as Perícias de Saúde na Polícia Militar de Minas Gerais, usa indelevelmente a nomenclatura PERICIA.

O Código de Ética Médico é claro ao falar sobre perícias em seu art. 94 e 97 que começa já dizendo que É VEDADO AO MÉDICO, QUANTO A PERICIA:
Art. 94. Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.
Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos,