SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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sexta-feira, 9 de setembro de 2016

Súmula vinculante N˚ 11- Uso de algemas.


Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Bizú:
Só é lícito o uso de algemas em casos de PRF.
P - perigo
R - resistência
F - fuga