SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

segunda-feira, 12 de setembro de 2016

VOCÊ SABIA?


A Lei n.° 12.993/2014 alterou o Estatuto do Desarmamento para permitir que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.
Os agentes prisionais precisam atender aos seguintes requisitos:
1º) Deverão integrar o quadro efetivo do Estado (DF) ou União.
2º) Deverão estar submetidos a regime de dedicação exclusiva.
3º) Deverão estar sujeitos a cursos de formação funcional.
4º) Deverão estar subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.