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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

15ª RPM E A FISCALIZAÇÃO DO FAROL BAIXO, DURANTE O DIA, NAS RODOVIAS



A 15ª Região de Polícia Militar, sob o comando do Coronel Aroldo Pinheiro de Araújo esclarece a população dos vales do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus que a Lei nº 13.290/2016, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continua em vigor e não foi revogada.
A Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, instituiu que os condutores de veículos são obrigados a manter acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias.
Anteriormente, através de liminar expedida pela Justiça Federal, decidiu-se pela suspensão das autuações de trânsito, porém no dia 19 de outubro, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região proferiu, sobre a decisão liminar, de se retomar as fiscalizações, com a recomendação de tornar público aos dirigentes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que a medida deve ser cumprida até que haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria.
A infração é considerada média, retirando quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor que desrespeitar a lei, assim como multa no valor de R$ 85,13. Vale lembrar que, em novembro, a infração passará a custar R$ 130,16.
Á luz da nova decisão, o Coronel Pinheiro orienta à comunidade ordeira do nordeste mineiro, que a 15ª RPM efetuará fiscalizações dos veículos no tocante ao uso dos faróis com luz baixa, durante o dia, nas rodovias estaduais e federais delegadas em todas as 60 cidades subordinadas à Região de Polícia Militar.