SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Erro na forma de cálculo do abono férias



Prezado (a) Senhor (a),

Inicialmente, agradecemos seu contato!

Como mencionamos no site e no facebook do Escritório, endentemos que houve um erro na forma de cálculo do abono férias pago aos militares de Minas Gerais desde 2011, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109.

Na ação judicial, podemos requerer que o direito ao pagamento do abono férias correspondente aos dias efetivamente gozados ou publicados seja cumprido pelo Estado, desta data em diante, e também podemos requerer o pagamento da diferença desde novembro de 2011, pois o ano de 2010 está prescrito. Sendo assim, quem se transferiu para a reserva ou foi reformado depois de novembro de 2011, pode ter o direito.

Para que possamos ajuizar as ações, é necessário que V. Sa. responda a este e-mail com os seguintes dados pessoais, para realizarmos seu cadastro, elaborarmos o contrato e a procuração:

·         Nome Completo:

·         Estado civil:

·         Nacionalidade:

·         Profissão:

·         RG:

·         CPF:

·         Endereço completo (com CEP):

·         Telefones para contato:

·         Número de inscrição:

·         Forma de pagamento (taxa de despesas):



O Escritório cobrará, de imediato, na contratação, uma taxa para despesas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que pode ser dividida em até cinco vezes no cartão de crédito (sem acréscimo) ou pelo pagseguro, e somente no caso de êxito da demanda, honorários equivalentes a 20% (vinte por cento) dos valores recebidos.

Para os militares residentes no interior, podemos fazer todo o processo à distância, sem a necessidade de deslocamento a Belo Horizonte, salvo em caso de audiências. Algumas ações serão protocoladas eletronicamente na própria cidade do interessado, pois trata-se de um processo típico dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública Estadual, sendo as audiências acompanhadas pelo próprio interessado.

Fineza especificar a forma de pagamento da taxa de despesas, juntamente com os dados acima.

É importante deixar claro que este é um posicionamento do Escritório Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados, baseado em nossa interpretação do texto Constitucional e de decisões judiciais pesquisadas. Toda ação judicial envolve riscos e não há como assegurar ou mensurar chances de êxito ou tempo de duração do processo.

Assim que efetivarmos a contratação, V. Sa. receberá outro e-mail com instruções sobre os documentos que devem ser providenciados.

Atenciosamente, 

Equipe Feres e Marchesano – Sociedade de Advogados (FEMAD)

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