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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Pec dos Desertores



O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) designou na tarde desta terça-feira (28) os membros que vão compor a Comissão Especial destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 20 dos Desertores. 

De autoria do Deputado CABO JÚLIO, a PEC, que acrescenta o artigo 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, inclui nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), militares demitidos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, pela prática do crime de deserção antes da Lei Complementar 95 de 2007.
A proposição será encaminhada para exame preliminar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o mérito da PEC será avaliado pela Comissão Especial.