SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Projeto que limita cobrança do estacionamento de shopping é validado


A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou, nesta segunda-feira (17), dois vetos do prefeito Marcio Lacerda (PSB) a projetos de lei que legislam sobre a proteção de consumidores. Uma das propostas limita a cobrança do estacionamento de shoppings, liberando do pagamento os clientes que gastarem pelo menos dez vezes mais do valor cobrado. A outra proíbe que construtoras iniciem um novo empreendimento se tiverem unidades habitacionais pendentes fora do prazo de entrega previsto. Ambos os projetos são do vereador Léo Burguês (PTdoB).
Com a derrubada dos vetos, a mesa diretora da Câmara têm que promulgar a lei que passa a valer a partir da publicação do Diário Oficial do Município, porém, a questão deve parar na justiça. Com a derrubada dos vetos, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos shoppings, já há decisões do STF que consideram a isenção da cobrança de estacionamento inconstitucional.