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quarta-feira, 16 de novembro de 2016

CCJ do Senado deve votar hoje fim de foro privilegiado


A Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras nas infrações penais comuns, deve ir à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 16.
O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que têm algum privilégio de foro por causa da função que ocupam no País.
De acordo com Randolfe, a mudança para as regras processuais de competência comum pode fazer com que o processo de responsabilização de políticos envolvidos em crimes comuns seja mais rápido.
Segundo a Agência Senado, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.