SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Entidade vai ao Supremo contra criação de cargos da Polícia Civil em Goiás


A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.620) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 19.275/2016 do estado de Goiás. Essa norma cria os cargos de escrivão de polícia substituto e agente de polícia substituto nas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil, bem como altera a Lei estadual 16.901/2010.

Para a entidade, há desvio de finalidade na norma e violação ao princípio da irredutibilidade de subsídios, pois os cargos de agente e escrivão de polícia de 3ª classe estariam sendo reduzidos para contratação de agente e escrivão de polícia substitutos, com uma remuneração menor que a recebida pelos policiais efetivos.

“A lei estadual não acrescenta um único novo cargo ao efetivo da Polícia Civil, se limitando, tão somente, a um manejo legislativo, com o único objetivo de diminuir a remuneração dos policiais civis, e assim reduzir os gastos do governo do Estado de Goiás com a segurança pública”, ressalta a Cobrapol.

A entidade sustenta que a norma fere o princípio da isonomia, por ausência de discriminação das responsabilidades, atribuições e funções dos cargos criados. Isso porque, conforme a Cobrapol, a lei cria cargos na carreira da Polícia Civil sem identificar sua função específica, fazendo com que servidores com remuneração distinta desenvolvam a mesma função.


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