SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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terça-feira, 22 de novembro de 2016

Justiça nega pedido contra lei sobre gratuidade de estacionamento em BH



A Justiça mineira informou, nesta segunda-feira (21), que negou um pedido liminar feito pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) para que seus associados não sejam afetados pela lei que isenta a cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados em Belo Horizonte, dependendo do valor gasto pelo cliente. A decisão foi tomada pelo juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, no último dia 11.

A lei determina que os estabelecimentos liberem a cobrança do estacionamento de clientes que comprovarem ter gastado pelo menos dez vezes o valor cobrado pela hora do serviço. Por exemplo, se a hora custa R$ 10, e o consumidor tiver uma despesa de R$ 100 no local, ele fica isento da taxa.


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