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sábado, 19 de novembro de 2016

Lula apresenta queixa-crime contra Moro por "abuso de autoridade"


Enquanto o Congresso discute mudar a lei do abuso de autoridade, advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiram usar a norma atual para apresentar queixa-crime contra o juiz federal Sergio Fernando Moro. A defesa protocolou o documento nesta sexta-feira (18/11) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alegando supostas irregularidades na forma como Moro tem atuado como agente público federal. Cabe à corte analisar se abre ação penal.

A petição pede que Moro seja condenado nas penas previstas no artigo 6º da Lei 4.898/65 (lei de abuso de autoridade), que pune esse tipo de prática com detenção de dez dias a seis meses, além de outras sanções civis e administrativas, inclusive suspensão do cargo e demissão.

Entre os problemas apontados estão a autorização para interceptações telefônicas não só de Lula e de seus familiares como até de alguns de seus advogados, como revelou a revista eletrônica Consultor Jurídico. A defesa critica ainda a divulgação de diálogo com a então presidente Dilma Rousseff (PT), quando ela ainda o cotava para ser ministro da Casa Civil. A peça afirma que o Supremo Tribunal Federal considerou ilegal a divulgação das conversas.