SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Ministro manda quebrar sigilo de processo contra Pimentel


Dizendo-se “tratorada” pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes (PMDB), a oposição recorreu ao ministro relator da ação penal contra o governador Fernando Pimentel (PT) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, e obteve dele decisão para quebrar o sigilo desse processo. A decisão foi tomada na sexta-feira (11) e inclui a liberação de todos os documentos, até mesmo da delação premiada, e homologada pelo ministro, do empresário Benedito Oliveira, o Bené, ex-aliado do governador. O processo tramita, agora, na Assembleia, onde os deputados têm até o dia 23 para autorizar ou não o STJ a julgar o governador.

Pelo princípio da autonomia dos estados, um governador só pode ser julgado por crime comum se houver autorização legislativa, ainda que as acusações sejam referentes ao período em que ele não estava no cargo. Pimentel é acusado de ter favorecido a montadora de veículos Caoa, e ser favorecido, quando foi ministro do Desenvolvimento (2011/2014). O STJ notificou a Assembleia, que fará plantão nesta segunda (14) de feriadão para abrir todos os documentos.

Do ponto de vista da tramitação e votação, a medida não impõe alterações, mas trará mais exposição e desgaste ao governador. A tese da defesa do governador, e na qual se baseou o relator do processo na Comissão de Constituição e Justiça, Rogério Correia, é de que os deputados não irão votar o mérito das denúncias, mas tão somente a admissibilidade delas por parte do Judiciário.

O próprio ministro faz essa consideração em seu despacho. Se os deputados disserem “não”, como tudo indica, o processo ficará paralisado durante o período em que ele for governador. Pimentel tem o apoio de 55 dos 77 deputados na Assembleia e, para esse caso, ele precisaria dos votos de apenas 26.

Além desse, os deputados de oposição, que têm somente 22 votos, fizeram outros dois requerimentos ao ministro: suspender prazo da votação e que mantenha a votação pronunciada para expor a posição dos deputados perante a opinião pública. Ainda na sexta (11), a Procuradoria-Geral da República apresentou nova denúncia contra o governador, desta vez, envolvendo a Odebrecht. A medida poderá gerar novo pedido de autorização da Assembleia. O relator Rogério Correia sugeriu que o Legislativo adote a mesma votação dia 23 para todos os casos. 


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