SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Petição CFO 2017



O Estatuto dos servidores Militares (lei 5.301) em seu art 5º, prevê que o ingresso nas instituições militares dar-se-á por meio de concurso público e dentre outros requisitos exige a aprovação no exame psicotécnico.

“Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:” 

VIII - ser aprovado em avaliação psicológica;
 No entanto, a lei nº 14.445 também previa que não apenas para entrar na instituição exigia-se o exame psicotécnico mas também para a mudança de quadro na PMMG, ou seja, para passar de praça a oficial, era exigido dentre outros requisitos, a submissão do candidato militar a exame psicotécnico, como pode se ver na integra do artigo 6º da referida lei.
Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002:

“Art. 6° - A avaliação psicológica é requisito obrigatório para a admissão e para a mudança de quadro na PMMG.”
Contudo, com o advento da Lei 21.976, de 24/02/2016 em seu inciso I, a citada lei que exigia o exame psicotécnico para a mudança de quadro na PMMG foi ab-rogada, ou seja, foi revogada em sua integralidade e para tratar do tema foi promulgada a Lei 21.976 no ano de 2016..
Art 10º da Lei 21976, de 24/02/2016
Ficam revogados:
I – a Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002.
Desta feita, para a mudança de quadro na PMMG (passagem de praça para oficial) não se exige mais a submissão a exames psicotécnicos, mas apenas para a entrada na instituição, que não é o caso dos militares que prestam o concurso do CFO. Todavia, erroneamente e em contrassenso a lei, a PMMG ainda exige tal exame para os militares que, já incluídos em suas fileiras, desejam mudar de quadro, contrariando também o disposto na Súmula 686/STF que diz que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 
Então, não há que se falar em faculdade da administração da PMMG em submeter ou não o militar já incluído ao exame psicotécnico, pois NOVAMENTE de acordo com a citada súmula do STF, somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, e NÃO ABRE TAL FACULDADE AO EDITAL.
Ao contrário do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe, por sua vez, em conformidade com o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e penal, e esta não determina a submissão a militares incluídos legalmente na corporação a tal exame, então se mostra ilegal tal exame aos Militares.
Neste sentido, em algumas decisões administrativas referente ao CFO 2016, como se vê por exemplo no DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 34/16 e 35/16, a Administração da PMMG indeferiu recursos e confirmou que no CFO 2017 em diante não mais submeteria os candidatos militares ao exame psicotécnico.
Belo Horizonte MG, 07 de abril de 2016, CEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS CÍCERO LEONARDO DA CUNHA.
“1.4 com a revogação da Lei n. 14.445/02, realizada pela Lei nº 21.976, de 24/02/2016, os efeitos desta não produzem efeitos retroativos, ex tunc. Para a garantia do princípio constitucional do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, os efeitos desta nova legislação terão aplicabilidade a atos e procedimentos posteriores à sua edição...”, Dessa maneira, o Coronel responsável pelos recursos humanos na PMMG decidiu acertadamente que nos próximos concursos não haveria mais a necessidade de exames psicotécnicos aos candidatos militares, todavia, não é o que se nota no decorrer do certame do CFO 2017.
Destarte, em nome dos princípios, leis, súmulas, decisões, e principalmente pela clareza das ações da renomada POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, pede-se QUE SEJA FEITA JUSTIÇA e que os MILITARES JÁ INCLUÍDOS LEGALMENTE NA PMMG E APROVADOS NO CFO 2017 SEJAM APROVADOS E SUBMETIDOS A PRÓXIMA ETAPA DO CONCURSO, qual seja, a prova oral.

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