SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quinta-feira, 3 de novembro de 2016

PMs condenados por Carandiru tiveram direitos violados, dizem advogados


Os policiais militares que haviam sido condenados pelo massacre do Carandiru tiveram seus direitos humanos violados, uma vez que suas condutas não foram individualizadas pela acusação e o comandante da ação que resultou na tragédia foi absolvido.

A opinião é dos advogados que compõem a Comissão Permanente de Estudos de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). O órgão aprovou parecer segundo o qual não é possível punir os agentes de segurança pública acusados de matar 111 presos em 2 de outubro de 1992.

Com 14 votos a favor do parecer e duas abstenções, os advogados afirmam que não há como condenar os 73 policiais acusados — três deles já inocentados — sem individualizar a conduta de cada um, pois isso afrontaria o contraditório, a plenitude de defesa e o devido processo legal. 


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