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quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Polícia Civil de MG pode fazer transporte de presos em casos excepcionais

Apesar de a legislação de Minas Gerais determinar expressamente que o transporte de presos seja feito pela Polícia Militar, essa função também pode ser executada, em “casos excepcionais”, pela Polícia Civil, com base no princípio da cooperação entre órgãos de segurança.

A decisão unânime foi tomada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto pelo estado de Minas Gerais. Para o relator do caso, ministro Francisco Falcão, a Polícia Civil deve cuidar do transporte quando a PM, por situação emergencial, estiver impedida de cumprir sua atribuição.

Falcão ressaltou a evolução da jurisprudência do STJ. Inicialmente, a corte entendia que o transporte não poderia ser feito pela Polícia Civil, pelo fato de que a Lei estadual 13.054/98 determina, de forma expressa, a competência exclusiva da PM para escolta de presos provisórios ou condenados.

“Ocorre que a jurisprudência mais recente vem admitindo a legitimidade e a razoabilidade do dever de colaboração entre as mencionadas forças, em casos excepcionais”, afirmou o ministro. Para ele, apesar da determinação legal expressa, a Polícia Civil não está isenta da atribuição, desde que a necessidade seja devidamente justificada pelo magistrado requisitante. Falcão assinalou, contudo, que a exceção não pode se tornar regra.

O caso envolveu um recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol) contra decisão do Tribunal de Justiça local. A corte entendeu que a eventual paralisação do transporte de presos pela Polícia Civil na comarca de Prados “implicaria prejuízos à prestação jurisdicional e, por conseguinte, à segurança pública local, que possui contingente limitado de policiais militares e civis”.

Em uma primeira decisão, o ministro do STJ Humberto Martins reformou o acórdão do tribunal local. Contra essa decisão, o estado de Minas Gerais recorreu e teve suas alegações aceitas pela 2ª Turma, que acompanhou o voto do ministro Falcão.

Ilegalidade estatal
Na visão do advogado Hector Ribeiro Freitas, o transporte de presos em “camburões” é inconstitucional e ilegal. Segundo ele, ao levar os detidos no porta-malas algemados e espremidos, o estado viola o Código de Trânsito Brasileiro (que proíbe essa prática) e o princípio da dignidade da pessoa humana. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique AQUI para ler a íntegra da decisão.
RMS 42.574