SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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terça-feira, 15 de novembro de 2016

Projeto de lei pretende acabar com sessões do STF ao vivo na TV


Com parlamentares de legendas de todas as cores do espectro partidário na iminência de virarem réus no Supremo pela Lava Jato, a Câmara resolveu dar andamento a um projeto de lei apresentado em 2013, no auge do julgamento do mensalão do PT: a proibição de a TV Justiça transmitir sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores que envolvam o julgamento de processos penais e cíveis.
A proposta foi aprovada na última sexta-feira pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, não precisará de votação no plenário da Casa.
Segundo o autor do Projeto de Lei (PL) 7.004/2013, o deputado Vicente Candido (PT-SP), a transmissão ao vivo das sessões de julgamento é impeditiva do cumprimento dos preceitos jurídicos no Brasil, uma vez que “as entranhas da Justiça é que estão sendo mostradas com sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros em particular”, diz o petista na justificativa, referindo-se às transmissões de julgamentos do mensalão, em especial às manifestações do então relator das ações, Joaquim Barbosa.
Relator da matéria agora, o deputado Silas Câmara (PRB-AM) escreve que “o projeto visa impedir a exibição das sessões dos tribunais superiores de modo a preservar a imagem, a honra e a dignidade da pessoa humana”. Aos que defendem o acesso aos julgamentos via TV Câmara, o próprio relator trata de informar: “Ocorre que esses militantes da mídia livre se esquecem de que a garantia de um julgamento isento e imparcial é um direito humano que se sobrepõe ao direito de informação, ou seja, o interesse público não pode ser maior do que o direito a um julgamento isento”.


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