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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Relatório sobre processo contra Pimentel será votado nesta sexta-feira


Os sete integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa dão, hoje à tarde, o primeiro passo para decidir se o governador Fernando Pimentel (PT) pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela acusação de desvio de recursos públicos. A votação se dará em torno do relatório apresentado ontem pelo deputado Rogério Correia (PT), que, em suma, adia a possibilidade de o petista responder a uma ação penal motivada pela Operação Acrônimo, para depois do término do mandato do petista. Na semana que vem, o assunto chega ao plenário da Casa.

Em texto de 15 páginas, o relator alega que a defesa de Pimentel deixou claro que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao STJ tem vícios jurídicos, como a apreensão de aparelhos eletrônicos sem ordem judicial, tomada coercitiva de depoimentos e até mesmo a forma como foram feitos os questionamentos. “O papel exercido por esta Casa no exame da autorização para o processamento do governador torna-se ainda mais importante, devendo cada parlamentar considerar, com responsabilidade e precaução, que eventual autorização levaria à tramitação de um processo penal eivado de vícios jurídicos graves”, diz o relatório.

A Constituição mineira prevê o afastamento do governador em caso de abertura de processo penal. Diante dessa regra, o relator argumentou que Pimentel foi eleito com mais de 5 milhões de votos e retirá-lo do cargo seria um ato contra a “estabilidade, a democracia e o voto popular”. “O afastamento do governador não deixa de ser uma antecipação parcial das sanções que a ele haverão de se impor uma vez comprovada a prática de delito penal. Tal medida deve ser encarada como excepcional e extraordinária, não se sustentando na hipótese em exame”, completou.