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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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sexta-feira, 4 de novembro de 2016

STJ estuda revisar entendimento sobre tráfico privilegiado como crime hediondo


Em junho deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo. Agora, o Superior Tribunal de Justiça deverá discutir se revisa sua jurisprudência sobre o tema para se alinhar ao que foi decidido pelo STF. A ministra Maria Thereza de Assis Moura propôs a revisão à 3ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.329.088/RS, além do cancelamento do enunciado 512 da súmula do STJ.

A questão estava pacificada desde 2013 no STJ, quando a seção decidiu, ao julgar aquele Recurso Especial, que “a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006) não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime”.

No ano seguinte, o tribunal editou a Súmula 512, que tem o seguinte enunciado: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”. Esse era o pensamento predominante no STJ, mas a mudança de orientação do STF fez com que a discussão voltasse.

A decisão do Supremo se deu em julgamento de um Habeas Corpus, relatado pela ministra Cármen Lúcia, impetrado pela Defensoria Pública da União. Ao decidir, por maioria, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, o Plenário entendeu que a pena do réu poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Além disso, o apenado também poderá ser beneficiado por indulto, conforme o artigo 84, inciso XII, da Constituição.