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sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Carandiru: MP recorre de decisão que anulou julgamento de policiais


O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ingressou hoje (16) com dois recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que resultou na anulação do julgamento de 74 policiais militares acusados das mortes de detentos no episódio que ficou conhecido como Massacre do Carandiru.

Os recursos foram interpostos pelo Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, e pelas procuradoras Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli e Sandra Jardim. No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público pede que a decisão do TJ seja revertida pelo desacordo com o artigo 29 do Código Penal, que dá base legal para a condenação de réus que tenham concorrido para a prática do crime de homicídio.

Já no recurso extraordinário destinado ao STF, o MP-SP aponta a violação do princípio constitucional que garante a soberania do júri popular, em que decisões só podem ser anuladas quando forem manifestamente contrárias às provas contidas nos autos.

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