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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DO INTERIOR DE MINAS GERAIS!

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

JUSTIÇA DETERMINA QUE DELEGADOS DE POLÍCIA RECEBAM SEUS VENCIMENTOS EM DIA E EM PARCELA ÚNICA



Nesta terça-feira, dia 20 de dezembro, o Juiz da 1ª Vara da fazenda pública e autarquias estadual da Comarca de Belo Horizonte determinou que os Delegados de Polícia de Minas Gerais sindicalizados voltem a receber remuneração até o quinto dia útil, sem escalonamento. Segundo a decisão liminar do Juiz o governo do Estado não tem o poder o discricionário de alterar a remuneração dos servidores públicos. A tutela antecipada terá de ser cumprida sobre pena de multa, cujo valor será arbitrado de modo proporcional a eventual ofensa contra esta decisão.

Processo nº 5058834-40.2016.8.13.0024

Nesta terça-feira, dia 20 de dezembro, o Juiz da 1ª Vara da fazenda pública e autarquias estadual da Comarca de Belo Horizonte determinou que os Delegados de Polícia de Minas Gerais sindicalizados voltem a receber remuneração até o quinto dia útil, sem escalonamento. Segundo a decisão liminar do Juiz o governo do Estado não tem o poder o discricionário de alterar a remuneração dos servidores públicos. A tutela antecipada terá de ser cumprida sobre pena de multa, cujo valor será arbitrado de modo proporcional a eventual ofensa contra esta decisão.

Processo nº 5058834-40.2016.8.13.0024