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terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Lei proíbe tratamento contrário à vontade de dependente em MG


As comunidades terapêuticas de Minas Gerais só poderão acolher dependentes químicos que aderirem ao tratamento de forma voluntária e que forem encaminhados pela rede pública de saúde, após a avaliação médica. A regra está na lei 22.460, sancionada no último sábado pelo governador Fernando Pimentel e que regula a atuação dessas entidades.
A internação compulsória, aquela sem consentimento do dependente, mas com ordem judicial, ocorria nas comunidades. Porém, de acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a contragosto das entidades. “Além de ser infrutífero do ponto de vista clínico, é descabido que as pessoas sejam internadas contra a sua vontade e sem direito de ir e vir”, disse o deputado Antônio Jorge, autor do projeto sancionado pelo governador.