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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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Pacto de Desassociação em Massa chega de da dinheiro para associações pelegas

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

*olhem o perfil do cara.





*olhem o perfil do cara.
Vejam a violência desproporcional, a truculência e a certeza da impunidade na abordagem feita por policiais militares em Uberlândia.
OBSERVAÇÃO: As práticas da aplicação da lei devem estar em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. Qualquer prática da aplicação da lei deve estar fundamentada na lei.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
Art. 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
§ 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
§ 2º - O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.