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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DO INTERIOR DE MINAS GERAIS!

sábado, 10 de dezembro de 2016

Reperação econômica de militar anistiado não pode ser transmitida para filha

As reparações econômicas para anistiados políticos não tem natureza de pensão e, por isso, não é possível repassá-las para filhas. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acolheu pedidos de membros da Força Aérea Brasileira (FAB), que além de querer repassar o benefício para as herdeiras, defendiam que em seus casos não se deveria aplicar as condições estabelecidas pelo estatuto dos militares (Lei 6.880/1980) — a norma exige que elas sejam solteiras e não tenham nenhum outro tipo de remuneração para que possam receber a pensão

A Advocacia-Geral da União argumentou que a reparação econômica permanente e continuada instituída pela lei 10.559/2002 (paga aos militares declarados anistiados políticos) tem caráter indenizatório e, por isso, não está sujeita a contribuições previdenciárias. Já a pensão instituída pela lei 3.765/1960 tem caráter previdenciário e fica subordinada à prévia contribuição.
A procuradoria da AGU destacou também que os autores da ação jamais contribuíram para o regime de pensão militar, “de maneira que não se pode falar em substituição de regime, nem mesmo manutenção de pensão militar para fins de sua futura percepção. O único regime a que pertencem sempre foi o previsto na Lei 10.559/2002”.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido dos militares, condenando os autores da ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Processo 0073569-29.2015.4.01.3400 – TRF1.