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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Filmar abordagens policiais é legal; divulgar, nem sempre


Você já presenciou alguma abordagem policial ou esteve no local de algum acidente de trânsito e não se conteve a registrar aquele momento fazendo foto ou filmagem para compartilhar com amigos, familiares, grupos e redes sociais? Pois bem, ninguém pode lhe impedir de filmar ou fotografar, mas a maneira como você divulgar essas imagens pode lhe envolver diretamente com o fato acontecido.
A princípio, a autoridade policial não pode probir ninguém de fazer o registro, nem pode obrigar a pessoa a se dirigir à delegacia ou mesmo tomar seu equipamento e apagar as imagens. O advogado Arsênio Pimentel, que tem atuação na área criminal, explica que, em tese, o que existe é a publicidade do ato. "No caso de uma abordagem policial, você está diante de uma política administrativa que pressupõe a publicidade, controle e ausência de interesse particular. Os agentes públicos (policiais), nesse caso, não podem não querer ser filmados. Se a abordagem é ostensiva, não pode ser clandestina e, por isso, não há mal algum em ser registrada", avalia.
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