SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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domingo, 1 de janeiro de 2017

Decreto garante uso de nome social a travestis e transgêneros em BH

Foi assinado na sexta-feira (30) pelo prefeito da capital Márcio Lacerda (PSB) um decreto que garante que travestis e transgêneros poderão usar seus nomes sociais em todos os registros dos órgãos ligados à administração municipal de Belo Horizonte. O Decreto nº 16.533 foi publicado no Diário Oficial do Município.
O nome social é aquele que travestis e transexuais se apresentam socialmente, conforme sua identidade de gênero; diferentemente do nome de registro, que é aquele lhe foi dado após o nascimento.