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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Kalil decreta multa para shoppings e hipermercados que cobrarem estacionamento de clientes



O imbróglio em torno da Lei nº 10.994/2016 – que proíbe a cobrança de estacionamento por parte de shoppings e hipermercados em Belo Horizonte dentro de alguns critérios – ganhou mais um capítulo nesta quinta-feira (5). Alexandre Kalil decidiu regulamentar a norma e, com isso, os estabelecimentos já podem ser multados por descumprir a legislação. Os comércios infratores terão que pagar R$ 15.013 se forem flagrados por fiscais desobedecendo as novas regras ou podem desembolsar até mesmo o dobro desse valor em caso de reincidência.
A lei estabelece que os consumidores devem gastar dez vezes o valor da hora de estacionamento para ter direito à gratuidade. Sendo assim, caso a cobrança seja de R$ 8 a hora, por exemplo, os clientes que realizarem compras superiores a R$ 80 estão isentos de taxas referentes à ocupação das vagas.