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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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Pacto de Desassociação em Massa chega de da dinheiro para associações pelegas

sábado, 28 de janeiro de 2017

Por outro lado, a decisão do TJMG não condena o mérito do direito ao Auxílio Invalidez. E sim o vício de origem da matéria, isto permite que o governador pode encaminhar, em caráter de urgência, um projeto de lei para impedir qualquer prejuízo aos militares.”



Preocupado com a decisão do pleno do TJMG na ação 1.0024.11.193251-3/003, onde no acordão publicado em 04 de dezembro de 2016, declarando inconstitucional o pagamento de auxilio invalidez ao policial militar nos termos do artigo 15 da lei complementar 109/2009, o Deputado Federal Subtenente Gonzaga, protocolou junto ao comando da Policia Militar, uma sugestão de projeto de lei estadual, para que seja analisada e proposta o quanto antes para que se resolva de imediato os conflitos desta decisão do tribunal de Justiça do Estado.

O Deputado Subtenente Gonzaga considera uma perda irreparável se perdurar da forma que está, e caso o Estado impetre ações rescisórias, e intime a PMMG a cessar os pagamentos aos policiais militares indenizados por invalidez. “ É inaceitável qualquer retrocesso no direito ao auxilio invalidez. Um policial militar que tem que se afastar de suas funções por invalidez, em decorrência do serviço, deve sim receber a indenização, haja vista que na maioria das vezes os gastos com tratamento e adaptação à nova condição são por demais onerosos à família, que paga um alto preço por ter o policial reformado pela invalidez.

Por outro lado, a decisão do TJMG não condena o mérito do direito ao Auxílio Invalidez. E sim o vício de origem da matéria, isto permite que o governador pode encaminhar, em caráter de urgência, um projeto de lei para impedir qualquer prejuízo aos militares.” disse o deputado.

Esclarece Gonzaga que a proposta foi encaminhada ao governador através do Comando da PM, por se tratar também de matéria de interesse institucional.