SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Reservistas das Forças Armadas há menos de 5 anos poderão integrar Força Nacional


Atualizada, lei da cooperação federativa prevê entrada de militares da reserva das Forças Armadas no efetivo da Força Nacional
LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007. Conversão da MPv nº 345, de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
A norma foi alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA NR 755 Do Presidente MICHEL TEMER e traz como principais novidades:
  1. A determinação para que militares da RESERVA, R1 e R2, inativos a menos de 5 anos, sejam incorporados à Força Nacional.
  2. A determinação para que servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aposentados há menos de cinco anos, possam ser contratados para fins de atividades de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública.