,

,

Receba publicações por e-mail

SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

.

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DO INTERIOR DE MINAS GERAIS!

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MILITARES, E A PROFISSÃO POLICIAL E DE BOMBEIRO MILITAR.

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MILITARES, E A PROFISSÃO POLICIAL E DE BOMBEIRO MILITAR.
*José Luiz Barbosa , Sgt PM - RR
A profissão policial, seja ela militar, civil, ou federal exigem atributos, e renúncias à direitos comuns a todos trabalhadores civis, sejam públicos ou privados, inclusive seu mais valioso e inalienável bem: a vida.
E os policiais e bombeiros militares, por estarem submetidos a um regime disciplinar militarizado, e organizados como forças reserva auxiliar do Exército, com arquitetura e modelo de infantaria, são considerados militares dos estado, segundo a Constituição Federal de 1988, sendo dentre todas as categorias policiais a que mais se sujeita a vedação de direitos, e a limitação de sua cidadania.
A profissão policial e de bombeiro, por ser militar, como no caso das Polícias e Corpo de Bombeiros Militar, é a única que além de vedar o exercício de direitos e garantias fundamentais, nega e impede o reconhecimento e a regulamentação de direitos já consagrados, a exemplo do adicional de periculosidade, que contraditoriamente não se aplica aos valorosos profissionais destas instituições.
Necessário lembrar, que a atividade policial é pública e essencial, mas deve ser assim tratada não só para se exigir segurança, proteção, empenho e dedicação dos policiais, mas também para dar-lhe a importância e investimentos que os cidadãos julgam importantes e imprescindíveis para sua melhoria, bem como para a valorização dos policiais e da atividade, como política pública de estado, e não de governo.
Não haverá direito à segurança sem a segurança dos direitos previdenciários e trabalhistas do policiais militares, e ao subtrair direitos e garantias que são inerentes a sua profissão, e que mitigam a renúncia de outros direitos, é o mesmo que retirar do juramento do policial a obrigação de "defender a sociedade mesmo com sacrifício da própria vida" .
*Advogado criminalista, especialista em direito penal, e ativista de direitos e garantias fundamentais.