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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DO INTERIOR DE MINAS GERAIS!

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

os termos circunstanciados de ocorrências, relativos às infrações penais de menor potencial ofensivo, lavrados pelos policiais militares, com respaldo na regra do art. 191 da Lei estadual em epígrafe, também poderão ser registrados, autuados e distribuídos perante o Juízo competente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei estadual no 22.257, de 27 de julho de 2016, que autorizou a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, de que trata a Lei federal no 9.099, de 26 de setembro de 1995, por todos os integrantes dosórgãos a que se referem os incisos IV e V do “caput” do art. 144 da Constituição Federal, AVISAM a todos os magistrados que os termos circunstanciados de ocorrências, relativos às infrações penais de menor potencial ofensivo, lavrados pelos policiais militares, com respaldo na regra do art. 191 da Lei estadual em epígrafe, também poderão ser registrados, autuados e distribuídos perante o Juízo competente.Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2017.Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente Desembargado