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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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Pacto de Desassociação em Massa chega de da dinheiro para associações pelegas

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

SERVIDOR MILITAR TEM RECONHECIDO DIREITO A REVISAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

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SERVIDOR MILITAR ASSISTIDO PELA PASSOS ADVOCACIA TEM RECONHECIDO DIREITO A REVISAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Em decisão unânime à 12ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito do servidor estadual militar para revisar os juros contratados no cartão de crédito consignado, tendo em vista sua indução ao erro pelo Banco. Segue abaixo trecho da decisão: 

“Os documentos anexados aos autos comprovam que a parte autora foi induzida em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito. In casu, a instituição financeira incorreu em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual, o que ocasiona a nulidade do contrato.”