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SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DO INTERIOR DE MINAS GERAIS!

quinta-feira, 16 de março de 2017

Justiça Primeira Instância
Comarca de Ibiá


Processo nº 0014600-31.2010.8.13.0295
Autora: T.K.A
Réu: Estado de Minas Gerais


SENTENÇA

Vistos etc.


1) RELATÓRIO:

T.K.A ajuizou a presente ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese: 1) que prestou concurso público para ingresso no Curso Técnico de Segurança Pública/2010, necessário ao provimento de cargos de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar de Minas Gerais, tendo sido aprovada em todas as etapas do certame; 2) que, contudo, lhe foi negada a matrícula em referido curso, pois contava com pouco mais de 30 anos de idade, existindo previsão no edital de que somente poderiam ser matriculadas pessoas nascidas após 12/07/1980; 3) que já seria servidora pública municipal antes de ter completado 30 anos de idade, razão pela qual não lhe seria aplicável o limite etário; 4) que a limitação etária imposta atentaria contra os princípios da razoabilidade, legalidade, proporcionalidade e moralidade.

Ao final pugnou pela procedência de seus pedidos a fim de que fosse declarada apta ao ingresso no Curso Técnico de Segurança Pública, compelindo o réu a efetivar sua matrícula. Requereu, ainda, lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e acostou à inicial os documentos de ff. 12/68

Através da decisão de ff. 72/74, determinou-se liminarmente à 5ª RPM de Uberaba/MG a realização da matrícula da requerente no Curso Técnico de Segurança Pública, o que foi cumprido em 13/07/2010, conforme se verifica da ata de f. 93.

Citado (f. 68), o Estado de Minas Gerais apresentou contestação às ff. 106/114, defendendo a constitucionalidade e a legalidade da limitação etária para efeitos de ingresso nas carreiras militares, especialmente por existir previsão editalícia expressa nesse sentido. Sustentou ser justificável o discrímen, em razão das funções peculiares a serem exercidas pelos policiais.

Na mesma oportunidade, o suplicado interpôs agravo de instrumento contra a antecipação dos efeitos da tutela (ff. 116/127), ao qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acabou concedendo efeito suspensivo e dando provimento para suspender os efeitos da decisão. Consequentemente, a autora acabou sendo desligada do curso em 29/11/2010, conforme ato de f. 170.

Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir.


2) FUNDAMENTAÇÃO:

O feito encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Não tendo sido arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, desde logo, à análise meritória.


2.1) MÉRITO:

Verifico ser cabível, no caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas em audiência.

Analisando detidamente os autos verifico inexistir controvérsia sobre a questão fática, isto é, autora e réu não negam que, no momento do início do Curso Técnico de Segurança Pública, a primeira possuía idade superior à máxima prevista no edital, isto é, tinha completado 30 anos de idade em 27/01/2010 e o prazo final para matrícula no curso ocorreu em 12/07/2010, aproximadamente cinco meses e meio depois.

Gira o debate, assim, em torno de matéria exclusivamente de direito, especificamente da possibilidade de imposição de idade máxima para ingresso na carreira da polícia militar (constitucionalidade do discrímen etário) e, caso positivo, da forma de interpretação da cláusula restritiva.

A Constituição da República, em seus artigos 42 e 142, §3º, X, prevê a possibilidade de o legislador ordinário estabelecer, para o acesso aos cargos da Polícia Militar, limites de idade, considerada a natureza peculiar das atividades exercidas pelos membros da instituição.

A Lei Estadual 5.301/1969, por sua vez, que traz o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assim dispõe em seu artigo 5º, IV, com redação dada pela Lei Complementar 95/2007, "verbis":
Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no §1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:
................................................................................................................
IV - ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos;

Por fim, o Edital nº 07/2009, que rege o certame, reza, em seu item 3.1, "d", ser requisito legal "ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos de idade, completáveis até a data de início do curso, no caso específico previsto para o dia 01/06/2010, o que implica exigência de ter nascido no período compreendido de 01/06/1980 a 01/06/1992" (f. 17).

Neste ponto, ressalto reconhecer a razoabilidade da limitação etária para o ingresso em cargo militar cujas atribuições de relacionem à coordenação do policiamento ostensivo, à participação em operações de salvamento e resgate, dentre outras desta espécie, eis que tais funções exigem vigor físico típico dos jovens.

Contudo, embora reconhecida a legalidade e a razoabilidade da regra de limitação etária quando aplicada aos servidores militares, entendo que, por implicar em evidente restrição do direito de acesso aos cargos públicos, tal norma deve ser interpretada restritivamente pelo exegeta.

Como se pode perceber, não há no Estatuto dos Militares, que é a lei de regência para a Polícia Militar de Minas Gerais, a particularidade prevista no edital, que estabelece que os 30 anos deveriam ser "completáveis" até a data de início do curso técnico.

Dessarte, a limitação prevista no edital extrapola os limites impostos pela lei, com o que não se pode corroborar. Na espécie, tendo o edital fixado a data da inclusão como a do início do curso técnico, ocorrido em 13/07/2010, ocasião em que a autora, nascida em 27/01/1980, contava com 30 anos, 5 meses e 17 dias de vida, portanto, ainda com 30 anos de idade, há que se reconhecer seu direito a matricular-se e cursar normalmente o Curso Técnico de Segurança Pública e, sendo aprovada, ter sua formatura reconhecida em igualdade de condições com os demais.
Certo é que a limitação etária imposta no artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual 5.301/1969, compreendida de forma restritiva, não pode ser aplicada àquele que conta com 30 (trinta) anos de idade, acrescidos ou não de meses ou dias, desde que não haja completado 31 (trinta e um) anos de idade até a data da inclusão. Igual interpretação foi adotada pela Ministra Cármen Lúcia por ocasião do julgamento do RE 782.488/MG, "verbis":

(...) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que a Lei estadual n. 5.301/1969 e o Edital DRH/CRS n. 15/2007 dispõem que o ingresso nas instituições militares do Estado de Minas Gerais será por meio de concurso público, observados os limites mínimo de dezoito e máximo de trinta anos de idade. Decidiu, ainda, que o Recorrente extrapolou o limite de idade previsto na lei mineira e no edital do certame, pois completara trinta anos de idade em 18.3.2008 e, na data prevista para o início do curso de formação em 1º.10.2008, contava com trinta anos e sete meses de idade.
Contudo, o Agravado não poderia ser excluído do concurso por ter trinta anos e sete meses de idade, pois ele cumpre o requisito legal enquanto não completar 31 anos de idade.
O requisito de idade para ingresso nas instituições militares tem de estar previsto em lei e a interpretação dada ao dispositivo deve ser juridicamente razoável. Na espécie, a idade máxima prevista na Lei n. 5.301/1969 é de trinta anos de idade, e o Tribunal mineiro assentou que, apesar de ter o Recorrente trinta anos e sete meses de idade, não poderia participar do certame, pois teria ultrapassado o limite legal em sete meses, o que não se mostra razoável (STF, RE 782.488/MG, trechos extraídos da decisão monocrática da Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14/11/2013) - destaquei.

Esse também foi o entendimento comungado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em recentes julgados:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESTABELECIMENTO DO LIMITE DE IDADE - EDITAL QUE EXTRAPOLA LEI DA PMMG - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.301/69) confere os ditames objetivos para o ingresso dos candidatos na carreira militar, não cabendo ao edital do concurso excepcionar a regra geral. O candidato que contava, à época do início do curso, com 30 anos e 5 meses não pode ser excluído do certame. 2. O valor fixado a título de honorários advocatícios atende os requisitos do § 4º, do artigo 20, do CPC, e as normas das alíneas "a" (o grau de zelo do profissional), "b" (o lugar de prestação do serviço) e "c" (a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) do § 3º do mesmo artigo (TJMG -  Ap Cível/Reex Necessário  1.0024.10.116776-5/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2015, publicação da súmula em 04/03/2015) - destaquei.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADOS BOMBEIROS MILITAR (CFSD) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (CBMMG) - LEI 5.301/69 E EDITAL Nº. 01/2008 - LIMITE ETÁRIO: 'TER ENTRE 18 E 30 ANOS DE IDADE NA DATA DA INCLUSÃO" - NORMA RESTRITIVA QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE - INGRESSO DE CANDIDATO COM 30 ANOS E 08 MESES DE IDADE - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO EXONERATÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1) Embora seja legal e razoável a regra de limitação etária quando aplicada aos servidores militares, ela deve ser interpretada restritivamente pelo exegeta, por implicar em evidente restrição do direito de acesso aos cargos públicos. 2) Nesse passo, a limitação etária imposta no artigo 5º, inciso IV, da Lei 5.301/69, que exige que o candidato tenha "entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão" deve ser interpretada no sentido de abranger tanto aquele que conte com 30 (trinta) anos de idade exatos, quanto aquele que, embora acrescido de alguns meses ou dias, ainda não haja completado 31 (trinta e um) de idade até a data da inclusão. 3) Em reexame necessário, manter a sentença, com determinação. Recurso de apelação prejudicado (...) (TJMG -  Ap Cível/Reex Necessário  1.0223.12.021102-2/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da súmula em 09/02/2015) - destaquei.


2.2) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do v. acórdão de ff. 181/185, concedeu efeito suspensivo e, posteriormente, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu a fim de suspender os efeitos da decisão antecipatória dos efeitos da tutela (ff. 72/74), motivo pelo qual procedeu-se ao cancelamento da matrícula da autora no Curso Técnico em Segurança Pública e, consequentemente, à sua exoneração da corporação a partir de 29 de novembro de 2010 (f. 170).

Contudo, após regular processamento do feitos, já num juízo de cognição exauriente, chegou-se à conclusão de que a autora reunia todos requisitos para ingresso em referido curso (cf. item 2.1, supra), motivo pelo qual se constata mais que a simples verossimilhança de suas alegações, havendo prova inequívoca de seu direito.

Ademais, é notório que a demora no efetivo cumprimento da ordem judicial trará à demandante notórios prejuízos, eis que ficará, injustamente, impedida de completar o curso e, caso ao final aprovada, exercer o cargo para o qual foi selecionada, percebendo a respectiva contraprestação.

Outrossim, verifico que o provimento antecipatório é plenamente reversível, pois, caso o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entenda pela reforma da decisão, a suplicante poderá ser exonerada da corporação, sem quaisquer reflexos patrimoniais para o Estado de Minas Gerais.

Por fim, esclareço que a Lei 9.494/1997, que prevê vedações à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica às hipóteses em que o jurisdicionado busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso.

Melhor explicando, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado, na hipótese de ser dada posse à suplicante (após aprovação no curso).

Ademais, o disposto no artigo 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao "status quo ante", em caso de sua revogação, o que, como já explicado, não se verifica no caso em comento. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. A vedação contida na Lei 9.494/97 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes do STJ. 2. Possibilidade da execução provisória, na hipótese dos autos, para cumprimento da determinação do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo (EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) - destaquei.

Dessarte, mostra-se devida a antecipação dos efeitos da tutela para que a autora possa concluir imediatamente o Curso Técnico de Segurança Pública e, sendo aprovada, ter sua formatura reconhecida, viabilizando seu ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


3) DISPOSITIVO:

Por todo o exposto, em sede de cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA E JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora à conclusão do Curso Técnico de Segurança Pública e, em sendo aprovada, de ter sua formatura reconhecida em igualdade de condições com os demais candidatos, viabilizando seu ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Intime-se pessoalmente o demandado, através da Advocacia Geral do Estado, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cumpra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, promovendo todos os atos necessários para que a demandante conclua o Curso Técnico de Segurança Pública e, em caso de aprovação, procedendo à sua posse no cargo para a qual concorre, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Expeça-se ofício ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, com o mesmo fim.

Condeno o suplicado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da suplicante, que ora arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.

Fica o requerido isento do pagamento de custas processuais, forte no artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003.

Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 475, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ibiá, 13 de março de 2015.




Saulo Carneiro Roque
Juiz de Direito Substituto
(em cooperação)
* ADVOGADO DR. VINICIUS GANZAROLLI DE ÁVILA