SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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terça-feira, 20 de junho de 2017

Comprar crack para fumar com amigos não é tráfico de drogas.


Comprar mais de 80 pedras de crackpara distribuição a amigos não é tráfico de drogas, crime tipificado no artigo 33,caput, da Lei 11.343/2006, mas ‘‘consumo compartilhado’’, figura típica descrita no parágrafo 3º da mesma lei.
Com este entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu uma travesti acusada de traficar drogas num pequeno município da região metropolitana de Porto Alegre. O colegiado entendeu que esta segunda conduta — que ficou patente no curso da instrução processual — não estava expressa na denúncia.

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