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terça-feira, 6 de junho de 2017

INDICAÇÃO Nº 1811, DE 2017 - Fernando Capez - Extinção do posto de 2º Tenente PM - SP

São Paulo.


“Diário Oficial - Poder Legislativo - quarta-feira, 31 de maio de 2017 São Paulo, 127 (101) – pág. 13

INDICAÇÃO Nº 1811, DE 2017

INDICO, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, visando a extinção do posto de 2º Tenente PM, conforme já realizado em outros estados da nossa Federação  uma vez que seus ocupantes exercem as mesmas funções que o 1º Tenente PM, mas percebem salários 30% inferiores.

JUSTIFICATIVA

Os oficiais ocupantes do posto de 2º Tenente PM, apesar de exercerem as mesmas as mesmas funções que os 1º Tenente PM, percebem remuneração 30,03% menor. Essa diferença salarial não se justifica, ainda mais se considerarmos que seus ocupantes, muitas vezes, prestaram 30 anos de serviços à população paulista.

A diferença entre os demais cargos não é tão drástica: a entre 1º Tenente e Capitão é de 7,95%, e entre Soldado e Cabo, é de 13,6%. Nos postos de Capitão, Major, Tenente-coronel e Coronel PM essa diferença está fixada em 10,5% entres os postos, sendo injustificável que exista nos postos de Tenentes, onde as funções e atribuições são basicamente as mesmas.

Para que a situação seja corrigida definitivamente e de modo justo, sugerimos que sejam extintos os cargos de 2º e 1º Tenentes, passando todos os seus ocupantes ao cargo de Tenentes, com salários iguais.

Diversos estados da nossa federação já extinguiram a diferenciação entre tenentes, em respeito ao princípio da isonomia. Por essa razão, é imperativo o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Complementar que assegure justiça a esses valentes servidores de nosso Estado.

Sala das Sessões, em

Deputado Fernando Capez”  (grifos nossos)

Fonte: www.afam.com.br