SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

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segunda-feira, 3 de julho de 2017

Responderá por abuso de autoridade o delegado que indiciar o PM por usurpação de função pública, quando este estiver exercendo atividade de P2. O MPDFT por meio do NCAP e das Promotorias de Justiça Militar acabou de publicar a Recomendação Conjunta nº , de 16 de junho de 2017, tratando acerca do Policiamento Velado. Foi publicada no DOU dia 28/06/17.